Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, enquanto prestadora de serviços e fornecedora de produtos digitais (ebooks), a Cláudia Pinto Praça encontra-se obrigada a informar os consumidores da possibilidade de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
A Resolução Alternativa de Litígios é aplicável a litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, e permite resolver conflitos sem recurso a processos judiciais, de forma mais rápida, económica e simples.
Entidade de RAL competente
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online
O consumidor também pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações, pode contactar:
Cláudia Pinto Praça
Email: contacto@claudiapintopraca.pt